Participe, faça o Registro - clique em Seguir - é grátis

Para encontrar um assunto no blog digite uma palavra abaixo em Pesquisar ou acesse arquivos.

Pesquisar este blog

Carregando...

Mais assuntos acesse Arquivos do Blog

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Presidente da Câmara de Joinville e suas Responsabilidades


O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinvile diz em seu artigo 25 que o seu Presidente é o representante quando esta houver de se pronunciar coletivamente, o regulador dos seus trabalhos e o fiscal de sua ordem...e saiba algumas competências que consta no artigo 26:

- Representar a Câmara, em juízo e fora dele;  
- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;  
- Fixar o horário de funcionamento da Câmara de Vereadores e a jornada de trabalho de seus servidores;  
- Propor a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
- Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;  
- Credenciar agente de imprensa, radio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos:  
- Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;  
- Empossar os vereadores retardatários e suplentes convocados e declarar empossado o prefeito e o vice-prefeito, após a sua investidura nos respectivos cargos, perante o plenário;  
- Declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores e de suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;  
- Convocar suplente de vereador, quando for o caso;  
- Declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;  
- Convocar, após deliberação da Mesa, reuniões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações de iniciativa do prefeito ou, a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;  
- Cronometrar a duração do expediente e da ordem-do-dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;  
- Conceder ou negar a palavra aos vereadores;  
- Encaminhar ao prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;  
- Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer com que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da Edilidade, em forma regular;  
- Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do prefeito;  
- Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara de Vereadores, dentro ou fora de seu recinto;  
- Substituir o prefeito, na falta ou impedimento do vice-prefeito. 
Saiba mais http://www.cvj.sc.gov.br/comunicacao 

Nenhum comentário: